O julgamento do Supremo Tribunal Federal decidiu que a união estável gay está juridicamente reconhecida no Brasil. Com expressiva maioria de votos, os ministros do STF reconheceram a união estável homoafetiva e seus efeitos jurídicos.
A decisão cria um precedente nacional: gays podem manter uma união estável registrada no Brasil, sendo assim reconhecida pela justiça. Isso garante direitos comuns a casais heterossexuais como pensão, herança, regulamentação da comunhão de bens e previdência.
A decisão também deve facilitar a adoção de crianças por duas pessoas do mesmo sexo, reconhecendo então como família gays que possuem filhos adotivos
A partir da decisão o casal homossexual pode pedir o reconhecimento da união civil em cartório, ou juridicamente comprovar a união estável afim de usufruir dos direitos comuns a casais heterossexuais.
A decisão também deve facilitar a aprovação da PLC 122, criada para ser uma lei anti-homofobia. A causa foi várias vezes citada nos discursos dos votos.
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